Para iniciar o seu próprio e-commerce, existem uma série de regras e legislações que regulamentam esse tipo de serviço, e que devem ser estudadas com muita atenção para que a sua loja online esteja de acordo com a lei.
Nesse post, você vai conhecer a Lei do e-commerce, como você pode se adaptar a ela e também conhecer outras leis que regulamentam o comércio online no Brasil. Confira!
Lei do E-Commerce
O Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido popularmente como Lei do e-commerce, é o principal regulador desse tipo de atividade no Brasil. Essa lei funciona como uma ramificação do Código de Defesa do Consumidor, elaborada especificamente para o comércio online. Entenda o que é a Lei do e-commerce e quais as suas principais regulamentações:
O que é a lei do e-commerce?
A Lei do e-commerce, sancionada em março de 2013, é um complemento ao Código de Defesa do Consumidor, válido para todos os tipos de comércio eletrônico no país.
Isso quer dizer que essa lei é válida desde as pequenas lojas virtuais até as grandes lojas e portais de compras.
A Lei do e-commerce trata de diversas questões dentro do comércio online, como liberdade de escolha, propaganda, proteção contratual, entre outras medidas importantes.
Antes de iniciar a sua operação de comércio online, é muito importante estudar a legislação e adequar a sua loja online às regulamentações da Lei do e-commerce.
Quais são as principais regulamentações da Lei do e-commerce?
A Lei do e-commerce consiste de três pilares fundamentais, que devem ser prioridade para o estabelecimento de qualquer loja online. São eles: a clareza e disponibilidade das informações, o suporte imediato ao cliente e o direito de arrependimento. Entenda um pouco mais sobre cada uma dessas normas:
Clareza e disponibilidade das informações
Essa primeira regra estabelece a clareza e disponibilidade de todos os dados da sua empresa, assim como todas as informações a respeito dos seus produtos e serviços.
Dessa forma, informações como CNPJ, Razão Social, endereço da sede, contatos e outros dados devem estar expostos de maneira explícita no seu site.
Além disso, informações sobre os produtos, como funcionalidades, especificações técnicas, tamanho, preço, entre outros, também devem ser divulgados de maneira clara.
Existem diversas outras informações que devem ser divulgadas para o seu cliente, como prazo de entrega, formas de pagamento, ofertas, condições de troca, entre outras. Por isso, estude a lei antes de criar o seu site para E-commerce.
Suporte imediato ao cliente
O segundo pilar aponta que o suporte ao cliente deve ser feito de maneira eficiente, com qualidade e de maneira imediata.
Portanto, uma seção de “Fale Conosco” é obrigatória dentro do seu site, e o prazo para uma resposta ao consumidor é de cinco dias.
E isso não exclui os dias não úteis da semana: a lei estabelece que as lojas de e-commerce devem oferecer ao menos um canal de atendimento 24 horas, como um chatbot, por exemplo.
Direito de arrependimento
A terceira regra preza por um direito que já estava previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas que é reforçado na Lei do e-commerce: o direito de arrependimento.
Se o cliente quiser fazer a devolução do produto, ele pode enviar a solicitação em até sete dias úteis a partir do recebimento do produto, sem qualquer tipo de cobrança extra para fazer essa devolução.
Além disso, é importante também deixar explícito no seu site o direito de devolução do seu cliente.
Como regulamentar a sua loja online?
Para estar de acordo com a legislação, é preciso ter em mente os três grandes pilares da Lei do e-commerce, além de procurar dominar outras leis importantes para o seu e-commerce. Entenda como você pode fazer isso:
Dicas para regulamentar o seu E-commerce
Com base nos pilares fundamentais da Lei do e-commerce, confira três dicas para adequar a sua loja online à legislação do Brasil:
Invista em um site com informações acessíveis
Para adequar-se à Lei do e-commerce, todas as informações da sua empresa e dos seus produtos devem estar explícitas e acessíveis. Por isso, invista em um site fácil de usar, em que as informações possam ser facilmente encontradas pelos seus clientes.
Disponibilize um canal de comunicação para dúvidas e suporte
Um canal de comunicação com o cliente é obrigatório para adequar-se à lei. Dessa forma, o suporte ao cliente pode ser feito de forma eficaz e rápida.
Além disso, você pode oferecer diferentes canais para dúvidas, sugestões, problemas e para a devolução de produtos, por exemplo.
Estude sobre a legislação e entenda como resolver problemas
Para iniciar o seu próprio e-commerce, é fundamental estudar sobre a Lei do e-commerce e sobre as outras leis que regem esse tipo de negócio.
Dessa forma, você conhece os seus deveres com o seu consumidor, assim como os seus direitos, e estará apto a resolver problemas dos seus clientes, quando ocorrerem.
Outras leis importantes que regem as lojas online
Além da Lei do e-commerce, existem outras leis que regem as lojas online e que merecem a nossa atenção. Conheça algumas outras leis que devem ser levadas em consideração ao elaborar as práticas e protocolo da sua loja online:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor já é bastante conhecido, já que suas regulamentações já contam com mais de trinta anos de existência.
O CDC se trata de um conjunto de regras que determina a transparência e segurança da relação entre fornecedor e cliente.
Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei recente, mas que é importantíssima para qualquer pessoa que trabalha com internet.
Ela trata dos procedimentos necessários para o tratamento de dados de usuários, priorizando a privacidade e segurança dos dados.
Portanto, no caso do e-commerce, a LGPD estabelece as normas de uso para os dados fornecidos pelos seus clientes no momento da compra.
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